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- 20.02.2009
Câmara aprova 11 projetos que ratificam acordos internacionais
A Câmara aprovou hoje 11 projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam os textos de acordos, tratados ou convenções internacionais. Esses textos são assinados pelo Executivo, mas precisam ser ratificados pelo Congresso. Eles seguem agora para o Sen...
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- 18.02.2009
STF destrava a liberação de licenciamento ambiental
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por meio de uma liminar do ministro Cezar Peluso dada no final do mês passado, que o Judiciário não pode determinar ao Executivo a responsabilidade de quem fará o licenciamento ambiental de certo empreendimento.<...
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- 17.02.2009
Supremo deve aumentar a autonomia dos estados
O Supremo Tribunal Federal caminha para dar mais autonomia aos estados no controle de constitucionalidade das leis municipais. Hoje, alguns ministros já entendem que cabe ao Tribunal de Justiça julgar leis municipais que contrariem trechos da Constituiçã...
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- 16.02.2009
Ministro desiste de regra que cria obstáculo para advogados
O ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal, decidiu retirar sua assinatura da proposta de emenda ao Regimento Interno da corte, que fixa regras para que os ministros recebam advogados em seu gabinete. O texto da proposta estabelece que "nenhum ministro é obr...
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- 13.02.2009
Parceria com municípios fortalece meio ambiente
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, destacou a importância dos municípios para garantir o futuro ecológico do Brasil. Ao debater nesta quarta-feira (11) com novos prefeitos, em Brasília, a política do governo para habitação e s...
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